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TJMG condena construtora a indenizar consumidores por atraso em entrega de obra em Formiga

Uma decisão da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Quintas do Lago Empreendimentos Imobiliários Ltda, a ressarcir três consumidores em Formiga que adquiram lotes no Bairro Residencial Furnas Iate Clube I, com nome fantasia Vitória Náutico Residence.

A decisão foi publicada na última segunda-feira (20), pelo Tribunal. De acordo com o TJMG, os consumidores assinaram em 2012 o contrato de compra dos terrenos e no documento constava que o empreendimento seria entregue em 24 meses, entretanto, houve um atraso de 16 meses na entrega do empreendimento, os compradores rescindiram o contrato e ingressaram com uma ação na justiça.

G1 entrou em contato nesta quarta-feira (22) com a empresa Quintas do Lago, que informou que o Grupo Vitória da União é o responsável pela comercialização dos terrenos do Vitória Náutico Residence e responde pelo empreendimento.

A reportagem também entrou em contato com o Grupo citado, mas eles disseram que não irão se pronunciar sobre o assunto. Ainda segundo o Grupo, os assuntos relativos a processos são tratados somente dentro dos próprios processos na justiça.

A decisão

Conforme decisão do TJMG, a empresa terá que indenizar em R$ 10 mil os consumidores por danos morais e ainda pagar uma multa de 20% do valor total dos terrenos para cada um.

Em primeira instância, o entendimento foi que os termos do contrato não eram abusivos e que, como os consumidores não demonstraram o dano moral, a construtora não poderia ser compelida a indenizá-los.

Entretanto, o caso voltou a ser avaliado e o relator, desembargador João Cancio, considerou que o prazo para entrega das obras de infraestrutura do loteamento terminou sem que a construtora cumprisse o compromisso, o que por si só autorizava a rescisão do contrato.

Além disso, conforme o desembargador, consta dos autos que em setembro de 2015, a tabeliã do Distrito de Pontevilla em Formiga constatou que as obras não estavam concluídas e que na quadra onde se encontrava o lote dos autores não havia sequer posteamento.

“A meu ver, a situação experimentada pelos autores que vinham pagando regularmente as prestações do lote adquirido desde a aquisição, em abril de 2012, e, quase um ano e meio após o fim do prazo de conclusão previsto, não tinham sequer acesso à rede elétrica na unidade adquirida, merece reparação pecuniária a título de danos morais, pois a angústia e a frustração experimentadas não se limitam a meros contratempos cotidianos”, concluiu João Cancio.

Os desembargadores Sérgio André da Fonseca Xavier e Vasconcelos Lins votaram de acordo com o relator.

Fonte/Reprodução

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